TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS OBJETOS DOS EMBARGOS, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA POSSE DOS EMBARGANTES SOBRE REFERIDOS IMÓVEIS. INCONFORMISMO DO EMBARGADO QUE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA, BEM COMO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS EMBARGANTES. NO MÉRITO, ASSEVERA QUE O IMÓVEL EM COMENTO FOI ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL DA IRMÃ DO PRIMEIRO EMBARGANTE (REGINA) COM O FALECIDO EDELSON (ESPÓLIO). PUGNA O APELANTE, POIS, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO PELO JUIZ VINCULADO ANTE A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL OU PELA EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, ALÉM DE APURAÇÃO DA CONDUTA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REGULARIDADE DA REMESSA PARA O JULGAMENTO PELO GRUPO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL EM COMENTO FOI ADQUIRIDO EM CONDOMÍNIO PELO FINADO EDELSON PAES PEIXOTO E PELA IRMÃ DO PRIMEIRO EMBARGANTE, NA ÉPOCA EM QUE, SUPOSTAMENTE, JÁ VIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO QUE O PRÉDIO FOI CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FALECIDO. EMBARGANTES QUE ACOSTARAM A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO TERRENO EM QUESTÃO, DATADA DE 28/05/1981, NA QUAL FIGURAM COMO COMPRADORES REGINA COELI LONGO REBEL E JOSÉ CARLOS LONGO REBEL, CASADO COM JOCILIA FERREIRA REBEL, CONSTANDO A INFORMAÇÃO DE QUE A SRA. REGINA É SOLTEIRA. EMBARGADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. CPC, art. 373, II. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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