TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais". Decisão que suspendeu o trâmite do processo, por força do Tema IRDR 51 deste E. Tribunal, e aplicou multa à patrona do autor, nos termos do CPC, art. 80, II, e ao autor pela apresentação de embargos de declaração protelatórios. Irresignação do autor. Alegação de existência de temas diversos na demanda, dentre os quais alguns não se encontram afetados pelo IRDR supramencionado, e ausência de motivação para o apenamento. SUSPENSÃO - Ação voltada ao reconhecimento da ineficácia da cessão de crédito e ao descumprimento da LGPD, pelo que não se submete a suspensão do Tema IRDR 51. MULTA - Impossibilidade da condenação dos advogados do autor como litigantes de má-fé. Inteligência dos arts. 77, § 6º, e 79 do CPC e 32 do EOAB. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - Descabimento. Recurso com efeito exclusivamente infringente, não acolhido, mas que não se reveste de caráter meramente protelatório, conforme prescreve o CPC, art. 1.026, § 2º. Multa afastada. Decisão reformada. Recurso provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito