TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA NA PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL, COM PAGAMENTO DO RETROATIVO E TODOS OS SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO REPISANDO AS TESES ALEGADAS EM DEFESA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS E DIVERGÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. IRDR SUSCITADO PELOS JUÍZOS SINGULARES DA COMARCA DE MACAÉ, TENDO RESTADO ADMITIDO, SOB O 0091492-68.2023.8.19.0000, COM DECISÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOB A MATÉRIA. GUARDAS MUNICIPAIS QUE, APESAR DE POSSUÍREM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE O RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA, É CERTO QUE, NA QUALIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, NÃO DEIXAM DE TER SUAS MOVIMENTAÇÕES FUNCIONAIS SUBMETIDAS À NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ, NA FORMA DO art. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011I. PORTANTO, MPOSITIVA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DA DECISÃO DE ADMISSÃO DO IRDR, POR FORÇA DA PREVISÃO DO CPC, art. 313, IV. PROCESSO SUSPENSO.
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