DOC. 923.9633.5305.9245

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro bancário. Sentença de improcedência. Causa de pedir fundada na ausência de contratação de seguro PAPCARD PAGTO MENSAL - 24 MESES. Requerido que demonstrou a contratação por meio de ligação telefônica. Gravação, cujo link constou da contestação, evidenciando que o requerente expressamente anuiu com a contratação. Litigância de má-fé. Evidenciada a atuação temerária do apelante, portanto, cabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença mantida. Recurso improvido

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