TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. -
Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua objetivamente qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - Conforme «teoria da asserção» adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. Nas Ações Declaratórias de Inexistência de Débito cabe ao credor comprovar a relação jurídica, visto que não há como imputar ao devedor prova de fato negativo, nos termos do disposto no §1º do CPC, art. 373 c/c, VIII do CDC, art. 6º. A inversão do ônus da prova não implica necessariamente na transferência da responsabilidade para o réu em provar as alegações da parte contrária. Cabe ao consumidor a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor. A sistemática legal de fato confere inúmeros direitos ao consumidor, mas não infinitos. A ausência de comprovação de descontos em benefício previdenciário impede a determinação de restituição de valores e a condenação do fornecedor em indenização por danos morais.
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