DOC. 924.2643.8117.1779

TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Seguro prestamista. Venda casada. Afastamento acertado. Decisão em consonância com a tese fixada no julgamento dos REsp repetitivo 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972). Repetição do indébito. Sentença reformada neste ponto. Contrato firmado em 2018. Tese consolidada no julgamento do EAREsp repetitivo 676.608 (paradigma) que não se aplica, dada a modulação de seus efeitos. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11 inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido.

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