TJSP. Habeas Corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Insurgência contra a decretação da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Decretação da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, mercê do descumprimento de obrigações impostas por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Decisum objurgado, em perfeita consonância com os ditames do art. 312 e 282, §§ 4º e 6º, ambos do CPP e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988. Writ denegado
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