TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóveis de propriedade da executada, tendo em vista a não apresentação das respectivas certidões de valor venal; e por considerar, em relação aos imóveis que constam alienação fiduciária e hipoteca, que não integram o patrimônio da executada, mas do credor fiduciário/hipotecário, não podendo responder pelo débito - Execução que corre por interesse da exequente (CPC, art. 797), cabendo a ela o ônus de buscar o patrimônio do devedor a fim de satisfazer sua pretensão executória - Pedido genérico de penhora, sem a mínima explicitação ou detalhamento necessário acerca dos imóveis - Exigência de apresentação de certidão de valor venal para possibilitar a adequada análise do pedido de penhora, notadamente no que diz respeito à efetividade da constrição pretendida, assim como para aferir se a medida não representa ônus excessivo à executada - Ademais, constrição que não pode recair sobre imóveis com alienação fiduciária e hipoteca - Imóveis que passam a integrar o patrimônio do credor fiduciário/hipotecário, cabendo à executada, devedora fiduciária/hipotecária, tão somente a posse direta, porém domínio resolúvel - Decisão mantida.
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