DOC. 924.8468.5884.6621

TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pedido de decretação da prisão preventiva - Decisão preferida nos autos da Cautelar Inanimada Criminal 2095166-88.2024.8.26.0000 que concedeu efeito suspensivo ativo ao presente recurso e decretou a prisão preventiva dos recorridos - Superveniência de decisão do Col. STJ nos autos do HC 909.738/SP que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva imposta à Geovana de Oliveira Gomes por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo, estendendo os efeitos da decisão aos demais recorrentes - Recurso prejudicado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).