TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO GARANTIA SOB FUNDAMENTO DE QUE A RECORRENTE NÃO DEU CAUSA AO ROMPIMENTO DO CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA PRETROBRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A MATÉRIA POSTA VERSA SOBRE SUPOSTA QUEBRA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE ENTRE AS EMPRESAS QUEIROZ GALVÃO S/A E A PETROBRAS S/A, QUE AUTORIZE A REGULAÇÃO DO SINISTRO PARA PAGAMENTO DOS SEGUROS PELAS SEGURADORAS ORA APELADAS. HÁ EM TRÂMITE UMA AÇÃO DE 0471514-18.2015.8.19.0001, EM QUE O CONSÓRSIO QGIT - QUEIROZ GALVÃO - PROPRÔS EM FACE DA PETROBRAS, NA QUAL SE DISCUTE O DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE, UMA VEZ QUE HOUVE AUMENTO DOS CUSTOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, QUE ESTARIA INVIABILIZANDO A PROSSECUÇÃO DO CONTRATO EM SEUS TRÂMITES REGULARES. PELO JUÍZO A QUO FOI DETERMINADO, NAQUELES AUTOS, A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA E CONTÁBIL. FOI REALIZADO PELO EXPERT NOMEADO A PERÍCIA DE ENGENHARIA, CONTUDO, SE ENCONTRA EM TRAMITAÇÃO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL, AMBAS NECESSÁRIAS PARA APURAR QUEM DEU CAUSA A SUPOSTA QUEBRA DO CONTRATO. O MAGISTRADO A QUO NÃO DEU A CORRETA SOLUÇÃO AO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, UMA VEZ QUE SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DAS PROVAS, EIS NÃO SE TRATA DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, HAVENDO FATOS QUE DEVEM SER APURADOS PARA O DESLINDE DO FEITO. ESTA EG. CÂMARA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038853-15.2019.8.19.0000, PROFERIU V. ACÓRDÃO NO SENTIDO DE QUE: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE AS SEGURADORAS SE ABSTENHAM EM EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO CONTRATO 02.0776-0172796. AÇÃO ORDINÁRIA 0471514-18.2015.8.19.0001, CONEXA A AÇÃO ORIGINÁRIA DO PRESENTE RECURSO, NA QUAL SE DISCUTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA, NECESSÁRIA A APURAR O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÃO ORA AGRAVADA BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO O MAGISTRADO A QUO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, NEM TAMPOUCO CONTRÁRIA A LEI.». O V. ACÓRDÃO FOI MANTIDO PELO EG. STJ, NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2188770/RJ. HÁ, IN CASU, PREJUDICIALIDADE EXTERNA PARA O JULGAMENTO DESTA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIO AGUARDAR A CONCLUSÃO DAS PROVAS PERICIAIS QUE ESTÃO SENDO REALIZADAS NOS AUTOS DA AÇÃO 0471514-18.2015.8.19.0001, PARA ESCLARECER SE HOUVE QUEBRA DO CONTRATO, E QUAL DAS PARTES DEU CAUSA AO ROMPIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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