TJSP. Crime de tráfico ilícito de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu portador de maus antecedentes - Na primeira fase, as penas foram reduzidas, aplicando-se o índice exasperador de um sexto (1/6), em razão do mau antecedente apontada pelo MM. Juiz Sentenciante - Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes a serem consideradas - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão dos maus antecedentes - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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