DOC. 925.4137.3140.3167

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.

Alegação de legalidade na cobrança do empréstimo em atraso e inexistência de falha na prestação de serviços ou dever de indenizar. Descabimento. Incontroversa tanto a falta de disponibilização do boleto para a quitação integral do débito pelo réu, o que configura clara falha na prestação do serviço, quanto a negativação indevida do autor nos órgãos de proteção ao crédito, justificando a condenação por danos morais. Apelo não provido. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Pedido de majoração dos danos morais. Não acolhido. Valor adequadamente fixado. Apelo adesivo não provido. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP).

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