TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de extinção do processo - Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional - Rejeição - Inexistência de afronta à CF, art. 93, IX e CPC/2015, art. 489, §1º - Pedido de extinção do processo recebido como impugnação ao cumprimento de sentença - Intempestividade reconhecida nos autos de origem e não contestada pela agravante - Impossibilidade de recebimento como pedido de extinção do processo por veicular matéria do art. 525, §1º, CPC - Descabimento de análise do alegado erro de cálculo e de envio dos autos à Contadoria Judicial - Pedido para recebimento como exceção de pré executividade - Questão não decidida pelo juízo «a quo» a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - Ausência de impedimento a eventual extinção do feito por pagamento integral, caso assim entenda o juízo «a quo» - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação, na parte conhecida
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito