TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Tutela de urgência deferida para compelir a instituição financeira a excluir o nome da autora de cadastros restritivos, sob pena de incidir em multa cominatória. Tema do recurso restrito ao valor e cabimento da multa cominada. Ausência, porém, de efetivo interesse recursal na pretendida discussão, uma vez que o próprio réu noticia já ter dado atendimento à determinação de cancelamento da inscrição feita em nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Multa cominatória atrelada ao comando que, de todo modo, tem fundamento legal expresso no CPC, art. 537, o que não se discute, e que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré. Efetiva incidência da multa e respectivo montante global que, além disso, poderão ser discutidos na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso. Não conheceram do agravo
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