DOC. 925.7791.3686.7824

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Prescrição - Exequente que não forneceu os meios necessários para a citação do executado - Citação ocorrida 12 anos após o início do feito - Ausência de causa interruptiva da prescrição - art. 240, §2º, do CPC - Prescrição da execução pelo mesmo prazo aplicável à pretensão executória (Súmula 150, do C. STF) - Prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º, I do Código Civil - Inaplicabilidade da Súmula 106, do C. STJ - Prescrição reconhecida - Extinção com julgamento do mérito (CPC, art. 487, II) - RECURSO PROVIDO

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).