TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.
A pensão por morte pleiteada pela demandante encontra-se prevista no art. 14, I, §3º, da Lei Estadual 5.260/08. Para que seja caracterizado o instituto da união estável à época do óbito, é necessário a presença de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o intuito de constituir núcleo familiar, nos termos preceituados pelo CCB, art. 1.723.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito