TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA CONTRATUAL PARA OS CASOS DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. A PROVA PERICIAL AFIRMA QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, O AUTOR, DO PONTO DE VISTA TÉCNICO, REALMENTE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. CONTUDO, NO ANO DE 2021, O AUTOR SUBMETEU-SE A UM TRANSPLANTE RENAL, TENDO MELHORA EM SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE, DE MANEIRA QUE TERIA RECUPERADO SUA CAPACIDADE LABORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFIRMA QUE A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE OCORRE QUANDO NÃO SE PODE ESPERAR RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO COM OS RECURSOS TERAPÊUTICOS DISPONÍVEIS NO MOMENTO DA SUA CONSTATAÇÃO. NO PRESENTE CASO, NO MOMENTO DA CONSTATAÇÃO NÃO SE PODERIA ESPERAR A RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO DO AUTOR. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE SOBRE SI RECAÍA NA FORMA DO CPC, art. 373, II. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE É DEVIDO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.
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