DOC. 926.1180.3027.6642

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (LEI 11.343/06, art. 33). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO ÀS PENAS TOTAIS DE 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO DO RÉU, COM LASTRO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DE ACORDO COM a Lei 11.343/06, art. 28; A APLICAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DE SEREM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PRÓPRIAS DO TIPO PENAL, SEM QUALQUER EXTRAPOLAÇÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E LIVREMENTE, TRAZIA CONSIGO, PARA O FIM DE TRÁFICO: 28G (VINTE E OITO GRAMAS) DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE «MACONHA», 7,0G (SETE GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COCAÍNA E 1,0G (UM GRAMA) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ DIMENSIONADAMENTE FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. TESTEMUNHA VISUAL DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - UM MOTOTAXISTA QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA ONDE ERA TRANSPORTADO O RÉU E ESTARIAM AS DROGAS APREENDIDAS - QUE JAMAIS FOI OUVIDO, SEQUER EM SEDE POLICIAL. HISTÓRICO DO ACUSADO QUE SE DIRECIONA PARA O CONSUMO DE DROGAS A CAUSAR DEPENDÊNCIA QUE FOI CONFESSADA, MAS NÃO APURADO. FALTA DE INDAGAÇÕES SOBRE O FATO EM SI, NÃO SENDO INVEROSSÍMIL QUE A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA SE DESTINASSE AO CONSUMO PESSOAL, MÁXIME NÃO TER SIDO OBSERVADO QUALQUER ATO DE MERCANCIA ILÍCITA. PROVA QUE NÃO AUTORIZA ADMITIR-SE A IMPUTAÇÃO ORIGINAL E, MESMO RECONHECENDO A DESTINAÇÃO DA DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, A ABSOLVIÇÃO IGUALMENTE SE IMPUNHA POR FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL E CASO DE RECLASSIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.