DOC. 926.2413.9467.5840

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Indeferimento do pedido de restituição de veículo apreendido. Recurso de apelação da empresa locadora de veículos, buscando a restituição do bem, sob o argumento de que o carro possui origem lícita. Pleito de restituição do bem apreendido. Descabimento. Fase instrutória dos autos principais ainda não encerrada, na qual se apuram os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico em que o veículo apreendido pode ter sido utilizado como instrumento dos crimes em tela. Objeto de interesse ao deslinde do feito. Inteligência do CPP, art. 118 e do CP, art. 91. Decisão mantida.

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