TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Fraude - Nulidade da contratação - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Pretensão de devolução dos valores supostamente descontados em benefício previdenciário - Peculiaridades do caso - Descabimento - Parte autora que não comprova a implementação de cobranças, a despeito de intimada para tanto - Cartão «suspenso» - Pretensão afastada - Danos morais - Não configuração - Inocorrência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido
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