TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Autor que busca desconstituir acórdão que deu provimento ao recurso do réu para julgar improcedente o pedido de rescisão do contrato - Alegação de violação manifesta a norma jurídica - Ausência de enquadramento a quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - As alegações postas na ação rescisória já foram objeto de apreciação tanto pela r. sentença, quanto pelo v. Acórdão, prevalecendo o entendimento de que prescrito o crédito relativo ao contrato, incabível a pretensão de rescisão pelo inadimplemento - Em nenhum momento se reconheceu a prescrição relativa ao pedido de rescisão, mas sim o reconhecimento da extinção da dívida pela inércia da parte autora em cobrá-la, o que torna impossível o pedido de resolução do negócio com base no inadimplemento - Pretensão resolutória não tem caráter perpétuo, extinguindo-se juntamente com a dívida - Impossibilidade de admitir a rescisória pelos fundamentos invocados, de forma a se evitar que a ação se transforme em inadequada via recursal, ameaçando a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais - Precedentes - Indeferimento da petição inicial - Ação rescisória julgada extinta, sem apreciação do mérito
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