TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Inadimplemento da pena de multa. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade e determinou a penhora do pecúlio. Pleito defensivo pela retificação da decisão. Alegação de impenhorabilidade do pecúlio. Pleito pela declaração de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, por analogia ao CPC, art. 833 e enquadramento ao Tema 931 do E. STJ. Impossibilidade. Previsão específica da LEP para execução da pena de multa. Aplicação dos LEP, art. 168 e LEP art. 170 e CP, art. 50, § 2º. Hipossuficiência não demonstrada.
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