TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RÉU ABSOLVIDO COM ESTEIO NO CPP, art. 386, VII. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. ELEMENTOS COLIGIDOS NÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. NARRATIVAS CONTRADITÓRIAS E NÃO CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO. RAZOÁVEL DÚVIDA QUANTO A QUEM INICIOU O CONTATO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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