DOC. 928.1325.8237.0602

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução para declarar nulo o título extrajudicial de contrato de locação, bem como concedeu tutela de urgência para determinar que a embargada procedesse a exclusão do nome da embargante do SCPC e SERASA, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Inconformismo da parte embargada. Preliminar. Cerceamento de defesa. Afastada. Mérito. Contrato de locação. Assinatura digital. DocuSign. Inválida. Contrato de locação fraudado. Ausência de cautela para formalização do contrato. Honorários de sucumbência. A parte vencida permanece responsável pelo pagamento, conforme o CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).