TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 1995, 1996 e 1997. Município do Rio de Janeiro. Sentença que declara, de ofício, a prescrição dos créditos tributários, e, por consequência, julga extinta a execução fiscal. Distribuição do processo antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05. Aplicação da redação original do art. 174, CTN: efetiva citação como marco interruptivo da prescrição. Na hipótese, não houve interrupção da prescrição porque o Executado não foi citado. Irresignação do Apelante. Prescrição do crédito tributário de IPTU que se inicia no dia seguinte ao vencimento para pagamento (Tema 980 - REsp 1.641.011 e do REsp 1.658.517). Enunciado 397 da Súmula do Egrégio STJ. Ação de execução fiscal distribuída em 1999. Decurso do prazo prescricional quinquenal, nos termos do CTN, art. 174. Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/Egrégio STJ. Prescrição originária configurada. Desprovimento do recurso.
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