DOC. 928.5735.9506.8432

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos em folha de pagamento e, subsidiariamente, em conta bancária vinculados a contrato de empréstimo consignado, bem como para impedir inclusão do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito, sob alegação de abusividade na taxa de juros contratada.

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