DOC. 928.5956.6278.7507

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada, diagnosticada com neoplasia maligna, pleiteando isenção de imposto de renda sobre seus proventos e restituição de valores pagos indevidamente. Pedido administrativo de isenção negado. Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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