TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA -
Alegação de nulidade do processo em razão da ausência de citação - Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 966 - Inadequação da via eleita - Impugnação que deve ser realizada, em hipótese, por meio de querela nullitatis insanabilis - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Indeferimento da petição inicial (art. 330, III, CPC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC
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