TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 27% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO ALIMENTANTE OU 27% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSOS DO RÉU INTERPOSTOS EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. MÉRITO. ANÁLISE DA VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. QUANTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MAJORAÇÃO DA VERBA. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE QUE LABORA COMO ¿MOTOBOY¿ E AUFERE RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 1.000,00. PERCENTUAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. RECURSO DESPROVIDO.
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