TJRJ. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - DECISÃO DA VEP QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSÍVEL CONHECER DO WRIT - CONFORME ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO CABE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO LEGALMENTE PREVISTO PARA A HIPÓTESE, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO, SALVO QUANDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NESTES AUTOS - JUÍZO DA VEP FUNDAMENTOU A DECISÃO DE FORMA IDÔNEA, NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito