TJSP. Apelação - ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, ambos do CPC - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Determinação de comparecimento em cartório ou apresentação de procuração com firma reconhecida - Não atendimento - Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Condenação da autora no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do douto Terceiro Julgador a este respeito - Recurso da autora provido em parte, com ressalva, somente para conceder os benefícios da justiça gratuita
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