DOC. 929.6990.9482.5473

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN - Período de 2.017 a 2.020 - Acolhimento parcial da exceção prévia de executividade para reconhecer a decadência de parte dos créditos exigidos - Razões recursais no sentido de que as notas fiscais não correspondem aos serviços tributados e que a via eleita não se presta à apreciação da matéria, dada a necessidade de produzir prova por meio de embargos à execução ou de ação declaratória - Decadência - Adimplemento parcial que exige dilação probatória - Prevalência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título - Necessidade de dilação probatória, com vistas à aplicação do art. 150, § 4º ou do CTN, art. 173, I - Decisão reformada - Recurso provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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