DOC. 929.8951.6530.6505

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR CONSUMO EXCESSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. COBRANÇA EXCESSIVA QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DA PROVA PERICIAL, ELABORADA POR PROFISSIONAL REGULARMENTE CAPACITADO, QUE ATESTOU INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MÉDIA DE CONSUMO ESTIMADA E A MEDIÇÃO DO CONSUMO NAS FATURAS IMPUGNADAS, DESTACANDO O REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DA UNIDADE, SEM FUGA DE CARGA. NÃO SE PODE DIZER, ASSIM, QUE O FATO DE O MEDIDOR ATENDER AOS PARÂMETROS EXIGIDOS PELO INMETRO, NO MOMENTO DA VISTORIA, POR SI SÓ, SEJA SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONSTATAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TENDO EM VISTA O GRANDE PERCENTUAL REPRESENTATIVO DA DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO AFERIDO E O ESTIMADO. SENTENÇA REFORMADA. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14, CAPUT C/C 22, PARÁGRAFO ÚNICO E 6º, X, TODOS DO CDC. CONSIDERANDO QUE A RÉ NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO CPC, art. 373, II, NÃO SUBSISTE A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS QUE ULTRAPASSARAM O QUANTITATIVO DE 370KWH. A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR DEVE OCORRER NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, OU SEJA, EM DOBRO, NA MEDIDA EM QUE A COBRANÇA REALIZADA PELA PARTE RÉ CONSTITUIU VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A REFERIDA QUESTÃO FOI APRECIADA PELO STJ NOS EARESP 664.888/RS, 676.608/RS, 600.663/RS, 622.897/RS E ERESP 1.413.542/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, ORIGINANDO O TEMA 929 (¿DISCUSSÃO QUANTO ÀS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC¿). NO JULGAMENTO DOS REFERIDOS PARADIGMAS FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: «A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.» DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE DECORRE DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.