TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CDA REFERENTE A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, NO QUE TANGE AOS PLEITOS DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA MULTA, BEM COMO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE, OPERADA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA 0382416-85.2016.8.19.0001. DEFESA HETEROTÓPICA ANTECEDENTE À CDA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS MESMAS QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS E DECIDIDAS NAQUELE FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 337, §1º E §2º, 502 C/C 508, TODOS DO CPC, A IMPORTAR NA REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR NESSE ASPECTO, QUE RESULTA NA DIMINUIÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. 3. PRETENSÃO INICIAL QUE VERSA TAMBÉM SOBRE A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ABARCADA PELA ALUDIDA AÇÃO PREVIAMENTE AJUIZADA. ASPECTOS QUE NÃO FORAM DEVOLVIDOS NA APELAÇÃO. IMUTABILIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. 4. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO QUE DECIDIDO NO ÂMBITO DA ANULATÓRIA, SOBEJANDO, NO MAIS, A SOLUÇÃO DE 1º GRAU, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERANDO, AINDA, O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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