DOC. 930.4262.8944.4660

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (condenação em demanda reparatória). Decisão, indeferindo medidas coercitivas atípicas, compreendidas na disciplina do CPC, art. 139, IV. Óbice, à consideração de determinação do STJ, afetando o exame da matéria (encaminhamento de medidas executivas atípicas), sob o rito de recursos repetitivos, assim pontuada no Tema 1.137, com a consequente suspensão de processos, que versem sobre indigitada questão, nos termos do CPC, art. 1.037. Supostos ilícitos penais praticados por devedores. Acesso e providências no âmbito de procedimento investigativo, a suscitar, diretamente, às autoridades competentes. Recurso do credor. Desprovimento.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).