TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. OS arts. 30 E 31 DA LEI 9.656 /98 ASSEGURAM AOS EX-EMPREGADOS A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DE APOSENTADORIA, COM A CONDIÇÃO DE QUE ASSUMAM O PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE E DESDE QUE TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O SEU CUSTEIO. PREVISÃO NO PDV DE MANUTENÇÃO NO PLANO PELO PERÍODO DE 60 MESES, COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE, ARCANDO COM O PAGAMENTO DA MANUTENÇÃO E CUSTEIO. EXTINTO TAL PRAZO, É ASSEGURADA A MANUTENÇÃO NO PLANO DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL. ELEMENTOS QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
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