TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ARMADO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA REJEITADA. NO MÉRITO, A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, A EMBASAREM O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - APREENSÃO DE NOCIVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (CRACK) E A FORMA COMO ESTAVA EMBALADA, EM LOCAL DOMINADO PELA FACÇÃO TCP, ALÉM DE O RÉU ESTAR ARMADO - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NOS arts. 33, CAPUT, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA CORRETA E PROPORCIONALMENTE OPERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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