DOC. 931.3138.8794.3803

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por dano moral em razão de imputação da prática do delito de lesão corporal contra a autora. Ajuizamento perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que declinou da competência de ofício, remetendo ao Foro Central, considerando o endereço da parte ré. Impossibilidade. Competência do Foro Regional atinente ao local do domicílio da parte autora ou do local do fato, em se tratando de ação de reparação de danos envolvendo delito. Inteligência do CPC, art. 53, V. Competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado.

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