DOC. 932.3198.4855.1824

TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência do pedido mantida. Aquisição de veículo automotor pelo réu na loja da autora. Controvérsia envolvendo a inclusão, na negociação do preço, do pagamento do IPVA. Prova testemunhal indicativa de que o pagamento do IPVA seria de responsabilidade da autora. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Adoção da equidade na fixação da verba honorária que observa o art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Verba honorária majorada em sede recursal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).