TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência destinada a (a) suspender, por 180 dias, a exigibilidade das prestações de todos os contratos celebrados pelo autor; (b) compelir os réus a limitarem os descontos das prestações relacionadas a empréstimos comuns e consignados a 35% dos respectivos rendimentos brutos; e (c) compelir os réus a se absterem de inscrever o nome do autor em cadastros restritivos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Definição da pretendida moratória legal, nos moldes do CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, apenas tendo lugar depois de frustrada a proposta de conciliação formulada na audiência de que trata aquele dispositivo, no âmbito do contraditório, e à luz do plano de pagamentos apresentado pelo devedor. Prematura, portanto, a pretendida pronta suspensão da exigibilidade das obrigações contraídas pelo autor. Negaram provimento ao agravo
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