DOC. 933.0145.3730.5409

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de débito e o condenou à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu alega culpa de terceiro e pleiteia a reforma da sentença quanto à restituição em dobro, incidência da Súmula 54/STJ e danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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