TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO TEMPORÁRIA - REVOGAÇÃO - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL - PEDIDO PREJUDICADO - EXTENSÃO DE EFEITOS - INAPLICABILIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Resta prejudicada a análise de revogação da prisão temporária, diante da superveniência de decisão judicial que a converteu em prisão preventiva. Não é cabível a extensão de efeitos da decisão que revogou a segregação da coinvestigada, quando a concessão do benefício se baseou em fundamento de caráter exclusivamente pessoal, conforme previsto no CPP, art. 580 (CPP). Demonstrado que o direito ao silêncio da paciente permanece resguardado, resta afastada a tese de violação às garantias processuais.
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