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DOC. 933.9676.3044.3447

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Conflito de Competência. Insurgência contra r. decisão monocrática que não conheceu de conflito de competência. Inexistência de conflito de competência na espécie. Suscitante que sequer é parte na ação. Ausência de duplicidade de decisões, de diferentes Juízos, no sentido de serem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de um mesmo processo. Inteligência do CPC, art. 66. Questionamento sobre pontos já trabalhados no feito principal. Agravante que não trouxe argumentos novos capaz de alterar o decidido no Conflito de Competência. Persistência de dúvida quanto à titularidade do imóvel debatido nos autos de origem (Ação de Desapropriação) e, consequentemente, dos valores depositados em conta judicial. Manutenção da r. decisão monocrática proferida em sede de Conflito de Competência. Agravo interno desprovido

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