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DOC. 934.5983.2426.4051

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ADMISSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício a CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. As informações referentes à CEP (Central de Escrituras e Procurações) não estão disponíveis ao público em geral. Necessidade de solicitação judicial. arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Realização de outras pesquisas que resultaram infrutíferas. Ausência de indicação de bens passíveis a penhora. Cumprimento que tramita desde 2019. Precedentes Câmara. Imprescindibilidade da intervenção do Judiciário. Medida deferida.

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