DOC. 934.6163.0987.0934

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI, ART. 11, I 8.429/92 - REVOGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A Lei 14.230, de 25.10.2021, alterou a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre Improbidade Administrativa, inaugurando um rol de taxativo de atos violadores dos princípios da administração, revogando o, I da Lei 8.429/92, art. 11 e, ainda, introduzindo outros dispositivos específicos sobre o dolo. Não é possível a condenação do agente com base em artigo revogado, uma vez que a conduta não está mais tipificada legalmente. A arguição de inconstitucionalidade será rejeitada pelo órgão fracionário do tribunal quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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