TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - ART. 157, § 2º, I, II E V, E ART. 158, §§ 1º
e 3º, NA FORMA ART. 69, TODOS DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA - PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, REALIZADO SEM QUE FOSSEM OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO CPP, art. 226 - ABSOLVIÇÃO PELO FATO DE O PACIENTE ESTAR EM LOCAL DIVERSO NA DATA DO FATO CRIMINOSO E REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS - NÃO CONHECIMENTO - Sentença de 1º Grau confirmada por Acórdão desta Colenda Câmara, por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pelo paciente, de forma que este Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer e julgar o presente writ. A pretensão de afastamento de ordem proferida pelo MM. Juízo de 1ª Instância, confirmada em 2º Grau, somente poderá ser reexaminada em sede de Revisão Criminal.
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