DOC. 935.0756.4336.0665

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICRED ACOLHIDA. RECURSO DA MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação revisional proposta pela autora, limitando os juros remuneratórios e declarando a abusividade de encargos contratuais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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