TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Contrato de Locação. Ação de Consignação em Pagamento. Reconvenção. Alegação de Invalidade do Contrato de Locação em Razão de Anterior Compra e Venda do Imóvel. Elementos dos Autos que Atestam a Regularidade da Renovação do Contrato. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Ação de consignação em pagamento proposta pelo locatário do imóvel, em razão de dúvida sobre a quem pagar os aluguéis após alegada alienação do bem. Durante o curso do processo, o suposto adquirente apresentou reconvenção, afirmando ser o novo proprietário e requerendo aluguéis vencidos, além da declaração de nulidade de contrato de renovação celebrado. A ré/reconvinte defendeu a validade do contrato e contestou a legalidade da alienação realizada por seu ex-companheiro falecido. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a validade da renovação contratual de locação celebrada pela ré/reconvinte; (ii) regularidade da alienação do imóvel, em relação à anuência da coproprietária (iii) direito ao recebimento de aluguéis pleiteados na reconvenção. III. Razões De Decidir 3. A renovação do contrato de locação é válida, pois celebrado por co-proprietária e encontra respaldo na Lei 8.245/91, art. 3º, que dispensa a vênia conjugal para contratos inferiores a dez anos. 4. O imóvel foi adquirido pelos companheiros, sob o regime de comunhão parcial de bens, sendo necessário o consentimento da coproprietária para a alienação. 5. Não foi comprovada posse ilegal do imóvel pela ré/reconvinda, sendo legítima a manutenção do contrato vigente. 6. O reconvinte não demonstrou direito ao recebimento dos aluguéis pleiteados, dado que o contrato de locação estava regularmente em vigor. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. É válida a renovação contratual de locação firmada por um dos coproprietários do imóvel, nos termos da Lei 8.245/91, art. 3º. 2. A renovação contratual de locação, celebrada em conformidade com a lei, não caracteriza má-fé ou que a posse do imóvel seja ilegal". ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 3º; Código Civil, arts. 104, 1.200, 1.228, 1.245 e 1.647, I; CPC/2015, art. 485, IV
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