Carregando…

DOC. 935.9420.7649.3381

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Estado condenado em honorários advocatícios em embargos de terceiro contra constrição em ação civil pública em que o Ministério Público ficou vencido. Fundamentos invocados não infirmam a exigibilidade do título, porque fora da hipótese do CPC, art. 535, § 5º, de decisão de Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade. Os invocados precedentes de Supremo Tribunal Federal não dizem respeito a embargos de terceiros, como é o caso, mas a ação civil pública e ação cível originária, sem fundamento constitucional. Recurso não provido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito