TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER O DECRETO 3143/1997 MODIFICADO A BASE DE CÁLCULO DOS DIREITOS E VANTAGENS PESSOAIS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ATINGIDO OS SEUS VENCIMENTOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA RESTABELECIMENTO DO CRITÉRIO, ANTERIORMENTE, ADOTADO, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EXISTENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA, REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS NA PEÇA INICIAL, NOTADAMENTE, NO TOCANTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 3143/97 E À AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE ANALISOU O FATO E O DIREITO DA AUTORA E DEU CORRETA SOLUÇÃO A LIDE. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TER SOFRIDO QUALQUER PREJUÍZO COM A REFERIDA LEGISLAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL A FICHA FINANCEIRA, QUE ATESTA QUE A SERVIDORA NÃO TEVE DECRÉSCIMO ALGUM COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.143/97. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRARIEDADE AO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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